Artigo 477 8o da clt

Artigo 477 8o da clt

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Clt comentada título i – introdução (do artigo 1º ao artigo 12) capítulo v - da rescisão (do artigo 477 ao 486) capítulo vi - do aviso prévio. Artigo 477 da clt, artigo 477 da clt parágrafo 8o o § 8º do artigo 477 da clt é claro ao dispor que o empregador será apenado com aplicação de multa caso. Sim o art 477 da clt prevê, entre outros direitos, os prazos para pagamento das verbas rescisórias, sendo eles:até o primeiro dia útil imediato ao término do. Acórdão inteiro teor nº ro-13452/1998-000-0900 tst tribunal superior do trabalho 5ª turma, 10 de setembro de 2003 multa do art 477, § 8o da clt.

Assim sendo, o dispositivo contido no artigo 467 (caput), da clt, estabeleceu que em caso de rescisão do contrato de trabalho, o empregador pague ao empregado,. Art 477 inciso 8o da clt art 477 inciso 8o da clt saguenay multistate bar exam states download powerpoint reader ingles curso gratis online art 477 inciso. Legislação tributária, imposto de renda, icms, iof, cpmf, inss, ipi, refis, contribuições federais, legislações estaduais, trabalhista, previdenciária. Decisão do tribunal regional do trabalho da 3ª região sobre: multa do artigo 477, parÁgrafo 8o da clt - ato complexo tribunal regional do trabalho da 3ª r. A clt estabelece, em seu art 7º, alínea “a”, que os seus preceitos, salvo quando for, em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam. Multa do artigo 477 da clt – na hipótese, trata-se de controvérsia sobre direitos que somente vieram a ser reconhecidos mediante decisão judicial.

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