Titulo extrajudicial

Titulo extrajudicial

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De acordo com o texto legal, o compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais terá eficácia de título executivo extrajudicial. Modelo de petição título extrajudicial - cheque - ação de execução de sentença (decisão judicial), título extrajudicial objetivando o pagamento. Art 585 - são títulos executivos extrajudiciais: i - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque. Com o novo cpc é alterado o elenco dos títulos executivos (artigo 703º), deixando de merecer tal qualificação os documentos particulares (não autenticados), ou.

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